Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2014-11-12T20:29:33ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-11-12T20:29:34ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2014-11-12T20:29:34ZLinkLegislação Municipal
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Legislação municipal e atos administrativos da Câmara MunicipalNo publisher2014-12-16T17:55:00ZWindow