Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito realizará audiência pública

No dia 9 de agosto, às 17h30, a Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito realizará audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021. O evento ocorrerá no Plenário Vox Populi.
A matéria, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 10/2011 visando, segundo a Justificativa do autor, fomentar o turismo local com a criação e a inclusão, no Plano Diretor, da “Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT)”. Com a iniciativa, o Poder Executivo pretende incentivar atividades que busquem o interesse pelo desenvolvimento turístico.
A Comissão realizará audiência pública sobre o tema visando garantir o cumprimento do disposto no art. 40, § 4º, I, da Lei nº 10.257 – o Estatuto das Cidades. O dispositivo garante "a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade" nas discussões sobre o Plano Diretor.