Contas de Governo do exercício de 2018 estão em tramitação
Cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito propor Projeto de Decreto Legislativo sobre o assunto
Contas de Governo excercício 2018
Com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, as Contas de Governo do exercício de 2018 tramitam na Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito para receber parecer. O parecer deverá concluir pela apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo que as aprove ou rejeite. Antes, porém, elas ficarão à disposição dos contribuintes por sessenta dias para eventual questionamento, atendendo ao Art. 31, § 3º, da Constituição Federal. As contas de Governo de 2018 podem ser baixadas aqui.