Em tramitação Emenda à Lei Orgânica e novo Regimento Interno
por pauloaw
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publicado
24/09/2008 16h50,
última modificação
24/07/2019 13h11
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2008 e o Projeto de Resolução 7/2008 darão nova dinâmica ao Processo Legislativo.
A Lei Orgânica Municipal, que teve diversos dispositivos alterados pela Emenda 08. promulgada em 17 de março de 2008, será alterada, principalmente, nos aspectos em que disciplina o Poder Legislativo. A PELO 1/2008, em tramitação, atualizará o processo legislativo, o que também está em análise no PR 7/2008, o Projeto de Resolução que dará novo Regimento Interno à Câmara Municipal.