Começa a tramitar proposição que fixa a remuneração dos próximos agentes políticos

por André Brum da Silva publicado 25/06/2012 13h52, última modificação 06/01/2015 18h58
De autoria da Mesa Diretora, a proposta de remuneração dos próximos dos próximos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito tramita em cumprimento à Lei Orgânica...

De autoria da Mesa Diretora, a proposta de remuneração dos Vereadores da legislatura seguinte e dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito (Projeto de Lei 21/2012) tramita em cumprimento à legislação. Segundo a Justificativa da proposta, "a fixação do subsídio ... deve ser realizada de uma legislatura para a outra, por ditado constitucional (art. 29, VI, da CF)", sendo prerrogativa da Câmara Municipal, segundo o art. 29, V da Constituição Federal e o art. 46, V da Lei Orgânica Municipal, devendo ser realizada "de uma legislatura para a outra e ultimada antes das eleições (art. 11 da CE) ... no primeiro semestre do ano de realização das eleições (art. 74)".
Em relação aos valores fixados em 2008 para os mandatos atuais, o subsídio do Vice-Prefito e dos Veradores é 33,54% superior, sendo o do Prefeito Municipal 23,08% maior. Enquanto o primeiro percentual contempla 15% de acréscimo a título de reposição da corroção inflacionária de 2012 e ganho real, no segundo está embutida somente a previsão de inflação de 6% para o ano de 2012. Além dessa proposição, também está em tramitação a que fixa a remuneração dos futuros Secretários Municipais (Projeto de Lei 22/2012). Para pesquisar esses Projetos de Lei e outras proposições, clique aqui.