Contas de Governo do exercício de 2020 estão em tramitação
Cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito propor Projeto de Decreto Legislativo sobre o tema
Contas de Governo 2020
O Tribunal de Contas do Estado exarou parecer favorável às Contas de Governo do exercício de 2020, decisão encaminhada à Câmara Municipal. Assim, elas passaram a tramitar na Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito para receber parecer que deverá concluir por apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que as aprove ou rejeite. Antes, as Contas de Governo de 2020 ficarão à disposição da população por sessenta dias, atendendo ao Art. 31, § 3º, da Constituição Federal, e podem ser baixadas aqui.