Contas de Governo do exercício de 2023 estão tramitando
A Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito tratará do assunto
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável com ressalvas às Contas de Governo referentes ao exercício de 2021. Após o envio do parecer à Câmara Municipal, as contas foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito, onde tramitarão para emissão de parecer técnico. Esse parecer deverá culminar na apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas.
Cumprindo o disposto no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, as Contas de Governo de 2021 ficarão à disposição da população por 60 dias, permitindo o acompanhamento e a manifestação da sociedade.
📥 As Contas de Governo de 2021 podem ser acessadas [clicando aqui].