Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 12/11/2014 17h29
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal

Texto original promulgado em 2 de abril de 1990

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Texto compilado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 11/2013, de 17 de dezembro de 2013

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